LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UPANEMA

SESSÃO VII

DAS SESSÕES

Art. 32 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do município, em sessão legislativa ordinária de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação, com mínimo de sessões semanais definidas em Regimento Interno.

§ 1° - As reuniões marcadas para esses dias serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2° - Durante o recesso, salvo em convocação extraordinária da Câmara, haverá uma comissão representativa do Poder Legislativo, cuja composição reproduzirá quanto possível a proporcionalidade da representação partidária eleita pelo plenário na última sessão ordinária do período legislativo.

Art. 33 - A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu regimento interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta lei orgânica e na legislação específica.

§ 1° - A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:

I - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-prefeito;

II - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros;

III - pelo prefeito, quando este achar necessário, em caso de urgência ou interesse público relevante, com notificação pessoal e escrita aos vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas;

IV - pela comissão representativa da Câmara, conforme previsto no artigo 32, § 2° desta Lei Orgânica.

§ 2° - Nas convocações extraordinárias, a Câmara somente deliberará as matérias para as quais foi convocada.

Art. 34 - As deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal ou Estadual e nesta Lei Orgânica que exijam quórum superior qualificado.

Art. 35 As sessões somente poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações.

Art. 36 - As reuniões e a administração da Câmara serão dirigidas por uma Mesa eleita em votação secreta, cargo por cargo e com mandato de dois anos pela maioria absoluta dos vereadores.

Art. 37 - Será assegurada durante as sessões da Câmara a participação preferencialmente através de cidadãos representantes de entidades do Município.

Parágrafo Único - O Regimento Interno deverá disciplinar a palavra de representantes populares na Tribuna da Câmara nas sessões.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UPANEMA

Art. 31 - A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores.

Parágrafo Único - A indenização de despesas de viagem de que trata este artigo não será considerada como remuneração.

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SESSÃO VI

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Artigo 26 - A remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e dos vereadores será fixada pela Câmara Municipal, no último ano de legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto da Constituição Federal.

Artigo 27 - A remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e dos vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente do país, vedada qualquer vinculação.

§ 1º - A remuneração de que trata este artigo, será atualizada pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadas.

§ 2º  - A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verbas de representação.

§ 3º  - A verba de representação do prefeito municipal não poderá exceder a dois terços de seus subsídios.

§ 4º  - A verba de representação do vice-prefeito não poderá exceder a metade da que for fixada para o prefeito municipal.

§ 5º - A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedada acréscimos a qualquer título.

§ 6º  - A verba de representação do presidente da Câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a dois terços da que for fixada para o prefeito municipal.

Artigo 28 - A remuneração dos vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo prefeito municipal.

Artigo 29 - Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.

Artigo 30 - A não fixação da remuneração do prefeito municipal, do vice-prefeito e dos vereadores até a data prevista nesta lei orgânica, implicará a suspensão  do pagamento da remuneração dos vereadores pelo restante do mandato.

Parágrafo Único - No caso da não fixação, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano de legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

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SEÇÃO V

DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS

Artigo 24 - As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos, durante sessenta dias, a partir de quinze de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal em local de fácil acesso ao público.

§ 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independentemente de requerimentos, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

§ 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos três cópias à disposição do público.

§ 3º - A representação apresentada deverá: 

I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;

II - ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara;

III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.

§ 4º - As vias de reclamações apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;

II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

III - a terceira via se constituirá em recibo do declarante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

§ 5º - a anexação da segunda via de que trata o inciso II do parágrafo quarto deste artigo, independerá de despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de quarenta e oito horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de quinze dias.

Artigo 25 - A Câmara Municipal enviará ao reclamante, cópia da correspondência que enviou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.