tag:blogger.com,1999:blog-86563877510168323232024-03-17T17:02:38.817-07:00NOSSA UPANEMAA nossa Upanema velha e nova se mescla aqui. Uma pitada do passado e outra do presente. Um blog semanal, ou diário, quando o editor puder.ENTRETENDO & SINFORMANDOhttp://www.blogger.com/profile/18269045511214041877noreply@blogger.comBlogger30125tag:blogger.com,1999:blog-8656387751016832323.post-24708957801885169412024-03-17T16:52:00.000-07:002024-03-17T16:52:47.865-07:00LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UPANEMA<div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">Art. 18 - A mesa da Câmara será eleita para um mandato de dois anos consecutivos, podendo ser reeleita, parcial ou totalmente, aos mesmos cargos, para o biênio subsequente, inexistente incompatibilidade para quem desejar-se recandidatar.</span></div>ENTRETENDO & SINFORMANDOhttp://www.blogger.com/profile/18269045511214041877noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8656387751016832323.post-16965579978925192362024-02-11T14:51:00.000-08:002024-02-11T14:51:33.548-08:00LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UPANEMA<div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">SESSÃO II</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">DA POSSE</span></div><div><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">Art. 17 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1° de janeiro do primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleições da mesa.</span></div><div><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">§ 1° - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a presidência do vereador mais idoso entre os presentes, quando na oportunidade os demais vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao presidente prestar o seguinte compromisso:</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar para o progresso do Município e o bem-estar de seu povo."</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">§ 2° - Prestado o compromisso pelo presidente, o secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada vereador, que declarará: "Assim o prometo."</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">§ 3° - O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">§ 4° - Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa, que serão automaticamente empossados.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">§ 5° - No ato de posse, os vereadores deverão desincompatiblizar-se e fazer declaração de seus bens em livro próprio, que ficarão arquivadas na Câmara para conhecimento do público, sendo repetidas novas declarações no final do mandato.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">§ 6° - Inexistindo número legal para a eleição da mesa, o vereador mais idoso entre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div>ENTRETENDO & SINFORMANDOhttp://www.blogger.com/profile/18269045511214041877noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8656387751016832323.post-60749285709961286092024-01-28T00:00:00.000-08:002024-01-28T00:00:00.140-08:00LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UPANEMA<div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">Art. 16 - Salvo disposições em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.</span></div>ENTRETENDO & SINFORMANDOhttp://www.blogger.com/profile/18269045511214041877noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8656387751016832323.post-12375867128146312572024-01-21T05:13:00.000-08:002024-01-21T05:13:54.960-08:00LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UPANEMA<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">CAPÍTULO II</span></p><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">DO PODER LEGISLATIVO</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">SEÇÃO I</span></div><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">DA CÂMARA MUNICIPAL</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">Art. 15 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">§ 1° - São condições de elegibilidade para o mandato de vereador na forma da lei:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">I - a nacionalidade brasileira;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">II - o pleno exercício dos direitos públicos;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">III - o alistamento eleitoral;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">V - a filiação partidária;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">VI - a idade mínima de dezoito anos;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">VII - ser alfabetizado.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">§ 2° - O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal observados os limites estabelecidos nas constituições Federal e Estadual.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">§ 3° - O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo para a composição da Câmara de Vereadores, será fornecido mediante certidão da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">§ 4° - O número de vereadores será fixado mediante decreto legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">§ 5° - A mesa da câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia de decreto legislativo de que trata o parágrafo anterior.</span></p>ENTRETENDO & SINFORMANDOhttp://www.blogger.com/profile/18269045511214041877noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8656387751016832323.post-59574125663926857002024-01-14T00:00:00.000-08:002024-01-14T00:00:00.148-08:00LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UPANEMA<div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">TÍTULO III</span></div><div><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES</span></div><div><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">CAPÍTULO I</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">DO GOVERNO MUNICIPAL</span></div><div><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">Art. 14 - o governo municipal é constituído pelos poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.</span></div><div><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">Parágrafo Único - É vedada aos poderes municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica e legislação superior.</span></div><div><br /></div>ENTRETENDO & SINFORMANDOhttp://www.blogger.com/profile/18269045511214041877noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8656387751016832323.post-72938147586986374642024-01-07T09:31:00.000-08:002024-01-07T09:31:14.403-08:00RIO UPANEMA<div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><i>Upanema</i> é nome de rio do Estado do Rio Grande do Norte, afluente do Apodi (margem direita). (Grande Enciclopédia Delta-Larousse).</span></div>ENTRETENDO & SINFORMANDOhttp://www.blogger.com/profile/18269045511214041877noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8656387751016832323.post-91899766560089473172024-01-07T03:54:00.000-08:002024-01-07T09:47:57.772-08:00VEREADORES ELEITOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA EM 1988<div style="text-align: justify;">Antônio Elizeu de Carvalho - PFL</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div><div style="text-align: justify;">Antônio Marcílio Rocha Bezerra - PFL</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Arlindo Pereira de Oliveira - PMDB</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Carlos Araújo Gondim - PFL</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Francisco Duarte Bezerra - PFL</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Luiz Gonzaga Gondim - PMDB</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Manuel Lino Bezerra - PMDB</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Maria Edinar da Silva - PMDB</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Maria José Bezerra - PL</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><i>Algumas anotações sobre os vereadores acima. Parte delas foram extraídas do livreto "Upanema: A história dos três poderes (De distrito a cidade) de Inez e José Wilson Tavares</i></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">- Coube aos edis supracitados elaborarem e aprovarem a lei orgânica de Upanema que se deu em 1990;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">- Todos os nove não participam mais diretamente da política;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">- Quatro já faleceram;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">- Maria José Bezerra foi a presidente da câmara nos anos 1989 e 1990 e Manuel Lino de 1991 a 1992.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">- O vereador Arlindo Pereira faleceu no exercício do mandato e foi substituído por José Balbino da Silva;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">- Os demais suplentes foram: Francisco Felinto da Gama, Manuel Saraiva Ribeiro Silva, José Garcia de Medeiros e Francisco Elzimar de Medeiros de Carvalho.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">- Francisco Duarte Bezerra é conhecido por Tico Bezerra;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">- Antônio Elizeu era conhecido por "Antônio de Elizeu" e tinha uma farmácia na cidade.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">- Maria Edinar era uma parteira muito conhecida por seus trabalhos.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div></div>ENTRETENDO & SINFORMANDOhttp://www.blogger.com/profile/18269045511214041877noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8656387751016832323.post-30458827057174499082024-01-07T03:26:00.000-08:002024-01-07T03:26:16.003-08:00LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UPANEMA<div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">Art. 13 - Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Município é vedado:</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles e seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração do interesse público;</span></div></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">II - recusar fé aos documentos públicos;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">IV - subvencionar ao auxiliar, de qualquer forma com recursos públicos, quer pela imprensa, rádios, televisão, serviço de autofalante, cartazes, anúncios ou outros meios de comunicação, propagandas político-partidária ou com fins estranhos à administração e ao interesse público;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade, da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoções pessoais de autoridades ou servidores públicos;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">VI - conceder, isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">VII - exigir ou aumentar tributo sem leis que o estabeleça;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos, bem como em razão da ocupação profissional ou funcional;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">X - cobrar títulos:</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">a) em relação a fatos gerados antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">b) no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XI - utilizar tributos com efeito de confisco;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio, pela utilização de vias conservadas pelo poder público;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XIII - instituir imposto sobre:</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">a) patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado e de outros Municípios;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">b) templo de quaisquer cultos;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">c) patrimônio, renda de serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos ou requisitos da Lei Federal;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">§1º - A vedação do inciso XIII, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">§2º - A vedação do inciso XIII, "a", e do parágrafo anterior, não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelos usuários.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">§3º - As vedações expressas no inciso XIII, "b", e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os </span>serviços<span style="font-family: inherit;"> relacionados com as finalidades essenciais da entidade nela mencionada.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div>ENTRETENDO & SINFORMANDOhttp://www.blogger.com/profile/18269045511214041877noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8656387751016832323.post-56233801606761003812023-07-29T01:00:00.003-07:002023-07-29T01:00:00.156-07:00DADOS DE UPANEMA<div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">Cidade (1.876 habitantes) e município (6.884 habitantes) Censo 1970; 911km². </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">Microrregião de Açu e Apodi; 32 metros de altura. Vinte e nove estabelecimentos de ensino primário e um de ensino médio. (Grande Enciclopédia Delta Larousse)</span></div>ENTRETENDO & SINFORMANDOhttp://www.blogger.com/profile/18269045511214041877noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8656387751016832323.post-90164196748293021762022-03-12T00:00:00.001-08:002022-03-12T00:00:00.165-08:00LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UPANEMA<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">Artigo 12 - Além das prescrições previstas no artigo anterior, o município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 13 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município.</span></p>ENTRETENDO & SINFORMANDOhttp://www.blogger.com/profile/18269045511214041877noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8656387751016832323.post-41333667387594741862022-03-06T10:25:00.003-08:002022-03-06T10:25:30.333-08:00LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UPANEMA<div><span style="font-family: inherit;">DA COMPETÊNCIA COMUM</span></div><div><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><span style="font-family: inherit;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">Art. 11 - É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observar a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">II - cuidar da saúde, da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">IV - impedira evasão, a destruição e descaracterização de obras de artes e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, observada a legislação federal e estadual;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer em qualquer de suas formas;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">VIII - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive artesanal, e organizar o abastecimento alimentar;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">IX - promover programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais das pessoas carentes e de saneamento básico;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores economicamente desfavorecidos;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XII - estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XIII - realizar serviços de assistência social diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em leis municipais; </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XIV - realizar programas de apoio às práticas desportivas;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XV - realizar programas de alfabetização;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XVI - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combater os efeitos de incêndios, enchentes e secas, bem como a prevenção de outros acidentes naturais;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XVII - realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div></span>ENTRETENDO & SINFORMANDOhttp://www.blogger.com/profile/18269045511214041877noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8656387751016832323.post-73249245535738726822022-02-26T00:00:00.001-08:002022-02-26T00:00:00.144-08:00O QUE PRODUZ UPANEMA<div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">Upanema produz melancias, algodão, batata-doce, milho. Pecuária em pequena escala (gado, ovino, bovino, caprino e suíno). Extração de cera de carnaúba. (Informações da Enciclopédia Brasileira Globo, volume 12, de 1977).</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: inherit;">Os dados acima são quase os mesmos com relação aos dias de hoje. Faltou inserir o feijão, que era um dos motores de produção e sustento do pequeno agricultor. </span></i></div><div style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: inherit;"><br /></span></i></div><div style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: inherit;">A carnaúba ainda é explorada, mas não como naqueles tempos. </span></i></div>ENTRETENDO & SINFORMANDOhttp://www.blogger.com/profile/18269045511214041877noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8656387751016832323.post-58491636915462932362022-02-20T02:00:00.002-08:002022-02-20T02:00:00.173-08:00VISÃO PANORÂMICA DE UPANEMA<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEicyM85imkXfWxUTaEpWopiHzBtGeKqJOMz8zWJ82K2VGzTAZ4SjB96MDpF4yDHUqPC6VxP9hJMqbd0aTa7CJPjxIeq8-YxEBN2a_-tYf6uk3qgLKMxKXq3fWt-611W6Nh_YuXfikVNRo-v8JP6pAuyDXWBCgt9OHP4SkA2djwUJLadt7o6k9KO5QpG=s640" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="480" data-original-width="640" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEicyM85imkXfWxUTaEpWopiHzBtGeKqJOMz8zWJ82K2VGzTAZ4SjB96MDpF4yDHUqPC6VxP9hJMqbd0aTa7CJPjxIeq8-YxEBN2a_-tYf6uk3qgLKMxKXq3fWt-611W6Nh_YuXfikVNRo-v8JP6pAuyDXWBCgt9OHP4SkA2djwUJLadt7o6k9KO5QpG=s320" width="320" /></a></div><br /> Aqui podemos ver parte da Praça Padre Adelino e nela a <i>Lanchonete de Ivan</i>, o mercado público, parte da Avenida Getúlio Vargas e mais atrás a Avenida 16 de Setembro.<p></p>ENTRETENDO & SINFORMANDOhttp://www.blogger.com/profile/18269045511214041877noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8656387751016832323.post-73084391437695425952022-02-20T00:00:00.001-08:002022-02-20T00:00:00.162-08:00LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UPANEMA<div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">TÍTULO II</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">CAPÍTULO I</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">Art. 10 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse ao bem estar da população, cabendo privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">I - legislar sobre assunto de interesse local;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">II - suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">III - elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">IV - criar, organizar e suprir distritos, observado o disposto desta Lei Orgânica e na Legislação Estadual pertinente;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">V - manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">VI - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">VII - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">VIII - instituir e arrecadar títulos, bem como aplicar suas rendas, com obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">IX - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">X - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XI - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XII - organizar o quadro, plano de carreira e o regime jurídico único dos servidores públicos;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XIII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XIV - planejar o uso e ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento, de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a Lei Federal;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XVI - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XVII - cassar licença que houver concedido ao estabelecimento, cuja a atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, de conformidade com a presente Lei Orgânica e legislação afim, seja federal, estadual ou municipal;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XIX - regular a utilização de bens públicos de uso comum;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente ao perímetro urbano, determinando o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XXI - fixar os locais de estabelecimento de táxis e demais veículos;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XXII - regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso:</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">a) transporte coletivo, táxi ou carro de aluguel, fixando as respectivas tarifas;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">b) serviços funerários e cemitérios;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">c) serviços de mercados, feiras e matadouros públicos;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">d) serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">e) serviços de iluminação pública;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">f) O afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos o poder da Polícia Municipal;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">g) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">h) drenagem pluvial.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XXIII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XXIV - fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições especiais;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XXV - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XXVI - tornar obrigatória a utilização de estação rodoviária, quando houver;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XXVII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XXVIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XXIX - dispor sobre serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários, em conjunto com os poderes públicos estadual e federal;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XXX - prestar assistência médica hospitalar de pronto socorro, por sues próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializadas;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XXXI - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu Poder de polícia administrativa;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XXXII - fiscalizar nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observadas a legislação federal pertinente;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XXXIII - dispor sobre depósito e vendas de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de Lei Municipal;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XXXIV - dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais, com finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XXXV - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XXXVI - assegurar a expedição de certidões, quando requeridas às repartições municipais para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XXXVII - amparar de forma especial o idoso, o portador de deficiência e a criança carente;</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">XXXVIII - estimular a participação popular na formulação de políticas públicas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos social e econômico, cooperativistas de produção e mutirão;</span></div><div style="text-align: justify;">§ 1° - As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício privativo de outras, na forma de lei, desde que atenda ao peculiar interesse do município e ao bem-estar de sua população e não conflite com a competência federal e estadual.</div><div style="text-align: justify;">§ 2° - As normas de edificação, loteamento e arruamento que se refere o inciso XV deste artigo deverão exigir reservas de áreas destinadas a:</div><div style="text-align: justify;">a) zonas verdes e demais logradouros públicos;</div><div style="text-align: justify;">b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais;</div><div style="text-align: justify;">c) passagem de canalizações públicas de esgotos, de águas pluviais nos fundos dos lotes, obedecidas as dimensões e demais condições estabelecidas na legislação.</div><div style="text-align: justify;">§ 3° - A lei que dispuser sobre a guarda municipal destinada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, estabelecerá sua organização e competência.</div><div style="text-align: justify;">§ 4° - A política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes deve ser consubstanciado em plano diretor de desenvolvimento integrado, nos termos do artigo 182, § 1°, da Constituição Federal.</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div></div>ENTRETENDO & SINFORMANDOhttp://www.blogger.com/profile/18269045511214041877noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8656387751016832323.post-39173267854886191912022-02-19T12:30:00.000-08:002022-02-19T12:30:05.528-08:00POPULAÇÃO DE UPANEMA<div style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: inherit;">A população de Upanema é de 4.981 habitantes. </span></i></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">O pequeno número de habitantes acima é um registro da Enciclopédia Brasileira Globo, volume 12, publicada em 1977. </span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">Hoje nossa cidade tem aproximadamente 15.000 habitantes. </span></div>ENTRETENDO & SINFORMANDOhttp://www.blogger.com/profile/18269045511214041877noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8656387751016832323.post-74434737820442729072022-01-09T04:58:00.000-08:002022-01-09T04:58:36.087-08:00LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UPANEMA<div style="text-align: justify;">Art. 7° - Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:</div><div style="text-align: justify;">I - evitar-se-ão, tanto que possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;</div><div style="text-align: justify;">II - dar-se-ão preferência, para delimitação, as linhas naturais facilmente identificáveis;</div><div style="text-align: justify;">III - na existência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos extremos pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis;</div><div style="text-align: justify;">IV - é vedada a interrupção de continuidade territorial do município ou do distrito de origem.</div><div style="text-align: justify;">Parágrafo Único - As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.</div><div style="text-align: justify;">Art. 8° - A instalação do distrito far-se-á perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do distrito.</div><div style="text-align: justify;">Art. 9° - A escolha de subprefeito, administrador distrital ou cargo assemelhado, será feita pelo prefeito municipal, dentre listas tríplices previamente escolhidas pela comunidade local, através do voto secreto.</div>ENTRETENDO & SINFORMANDOhttp://www.blogger.com/profile/18269045511214041877noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8656387751016832323.post-46592906126462550622021-10-11T07:42:00.001-07:002021-10-11T07:42:23.413-07:00LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UPANEMA<div style="text-align: left;">Art. 6° - São requisitos para a criação de distritos:</div><div style="text-align: justify;">I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para criação do Município;</div><div style="text-align: justify;">II - existência, na povoação sede, de pelo menos duzentas moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.</div><div style="text-align: justify;">Parágrafo Único - A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:</div><div style="text-align: justify;">a) declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de estimativa de população;</div><div style="text-align: justify;">b) certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do município, certificando o número de moradias;</div><div style="text-align: justify;">c) certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;</div><div style="text-align: justify;">d) certidão de órgão fazendário estadual e do Município, certificando a arrecadação na respectiva área territorial;</div><div style="text-align: justify;">e) certidão emitida pela Prefeitura ou pelas secretarias de educação, saúde ou segurança pública do Estado, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação sede.</div>ENTRETENDO & SINFORMANDOhttp://www.blogger.com/profile/18269045511214041877noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8656387751016832323.post-47700308504337313832021-06-19T01:00:00.002-07:002021-10-11T04:50:31.723-07:00NOMES SEMELHANTES AO DE NOSSA CIDADE<div style="text-align: justify;">Pelo menos seis cidades do Brasil têm nomes parecidos com a nossa Upanema. A história delas é também semelhantes.</div><div style="text-align: left;"><br /></div><div style="text-align: left;"><div><i>História da cidade de Ipanema, Minas Gerais.</i></div><div><br /></div><div style="text-align: justify;">O atual município de Ipanema, primitivamente, foi habitado pelos aborígines aimorés. Narra a tradição local que a primeira pessoa a alcançar esta região foi José Pedro de Alcântara que deixou gravado em figueira às margens do rio, que passa próximo à cidade, cujo nome é Rio José Pedro em sua homenagem, a inscrição: <span style="font-size: x-small;">ATÉ AQUI CHEGOU JOSÉ PEDRO</span>.</div><div><br /></div><div style="text-align: justify;">Ipanema, inicialmente, chamou-se povoado do Rio José Pedro, em homenagem, ao aventureiro José Pedro de Alcântara. Em 1872 Pe. Maximiano João da Cruz, Vigário de Vermelho, celebrou a primeira missa ao então povoado, em 1873 iniciou-se a construção da primeira capela.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em 1923, Rio José Pedro passa a chamar José Pedro e em 1928, recebe o nome de Ipanema; com o passar dos anos, foi perdendo seus distritos.</div><div><br /></div><div style="text-align: justify;">O nome Ipanema é de origem aborígine e significa água ruim, imprestável, rio sem peixe ou ruim de pesca. (www.cidadesdobrasil.com.br)</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Observação - A semelhança de Upanema com Ipanema é muito grande até na forma como a cidade foi originada. O nome de origem indígena também constitui-se algo muito parecido. Há também a primeira missa e o início da cidade com um herói, digamos assim.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div>Outras cidades do país com nomes parecidos:</div><div style="text-align: left;"><br />Capanema - PA<br />Capanema - PR<br />Paranapanema - SP<br />Santana do Ipanema - AL<br />Conceição de Ipanema - MG<br /></div>ENTRETENDO & SINFORMANDOhttp://www.blogger.com/profile/18269045511214041877noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8656387751016832323.post-66186622909260023652020-04-04T12:20:00.000-07:002020-04-04T12:20:02.619-07:00LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UPANEMA<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
SEÇÃO II<br />
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
Art. 5° - O município poderá dividir-se para fins administrativos em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 6° desta Lei Orgânica.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
§1° - A criação de distritos poderá efetuar-se mediante a fusão de dois ou mais distritos.<br />
§2°- A extinção de distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.</div>
</div>
ENTRETENDO & SINFORMANDOhttp://www.blogger.com/profile/18269045511214041877noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8656387751016832323.post-21350278347879013752020-04-03T14:06:00.002-07:002020-04-03T14:06:26.106-07:00LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UPANEMA<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
Art. 3º - Constituem bens do município todas as coisas móveis e a imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertença.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo Único - O Município tem direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 4º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do distrito tem a categoria de vila.</div>
</div>
ENTRETENDO & SINFORMANDOhttp://www.blogger.com/profile/18269045511214041877noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8656387751016832323.post-27755815168932524802020-03-30T16:03:00.000-07:002020-03-30T16:03:02.254-07:00LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UPANEMA<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
Art. 2º - São poderes do Município, independentes e autônomos, entre si, o Legislativo e o Executivo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>Parágrafo Único -</i> São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>Nota</i>: Upanema é uma das poucas cidades do Estado e quiçá do país que tem hino municipal.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A cidade comemora o dia da Bandeira Municipal no dia 3 de dezembro. Nesse dia é feriado municipal.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
ENTRETENDO & SINFORMANDOhttp://www.blogger.com/profile/18269045511214041877noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8656387751016832323.post-40430120193481974222020-03-29T09:01:00.001-07:002020-03-29T09:06:15.277-07:00LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UPANEMA<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
Título I<br />
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL<br />
CAPÍTULO I<br />
DO MUNICÍPIO<br />
SEÇÃO I<br />
DISPOSIÇÕES GERAIS<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
Art. 1º - O município de Upanema, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por essa Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.</div>
</div>
ENTRETENDO & SINFORMANDOhttp://www.blogger.com/profile/18269045511214041877noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8656387751016832323.post-86232852939630332172020-03-28T07:34:00.000-07:002020-03-28T07:34:56.232-07:00PROMULGAÇÃO DA LEI ORGÂNICA<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<i>A lei orgânica de Upanema, nossa constituição municipal, foi promulgada em 1990.</i></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<i><br /></i></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<i>Os vereadores que assinaram foram os eleitos em 1988. Não houve uma assembleia constituinte como é comum em algumas constituições.</i></div>
<br /></div>
ENTRETENDO & SINFORMANDOhttp://www.blogger.com/profile/18269045511214041877noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8656387751016832323.post-62410345221495478472020-03-28T07:28:00.001-07:002020-03-28T07:28:50.769-07:00LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UPANEMA<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div align="left">
<div dir="ltr">
<i>Preâmbulo</i></div>
<div dir="ltr">
<i><br /></i></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
Nós, os representantes do povo de Upanema, constituídos em Poder Legislativo Orgânico de município, reunidos sob a proteção de Deus em Câmara Municipal, com as atribuições previstas no artigo 29 da Constituição federal, votamos e promulgamos a seguinte Lei Orgânica. </div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
(www.blogdexaviergondim.blogspot.com.br)</div>
<div dir="ltr" style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
</div>
ENTRETENDO & SINFORMANDOhttp://www.blogger.com/profile/18269045511214041877noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8656387751016832323.post-71265937661101668932015-11-29T11:46:00.002-08:002015-11-29T17:41:39.468-08:00HABITAÇÃO<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
Há alguns anos, estimava-se que a cidade de Upanema tinha 1.280 prédios, entre comerciais e residenciais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Essa informação foi retirada da minha velha apostila sobre a cidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Acredito que esse número é muitas vezes superior, tendo em vista que houve muitas construções de casas residenciais, sejam aquelas do governo federal, em parceria com o município ou construídas através de financiamentos ou recursos próprios.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Dados não oficiais dizem que somente no governo Jorge Luiz houve um contingente de 800 casas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
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