LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UPANEMA

Art. 22 - Cabe ainda à Câmara Municipal dispor sobre todas as matérias de competência do município, com a sanção do prefeito, e, em especial sobre:

I - Tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;

II - Isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívida.;

III - Orçamento anual, plano plurianual e autorizações para abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - Operações de créditos, auxílio e subvenções;

V - Concessão, permissão e autorização de serviços públicos;

VI - Concessão administrativa de uso de bens municipais;

VII - Alienação de bens públicos;

VIII - Aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

IX - Organização administrativa municipal, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação de seus respectivos vencimentos;

X - Criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos da administração pública bem assim a definição das respectivas atribuições;

XI - Aprovação do Plano Diretor e demais planos de programas de governo;

XII - Autorização para assinatura de convênios de qualquer natureza com outros municípios ou com entidades públicas ou privadas;

XIII - Delimitação do perímetro urbano;

XIV - Transferência temporária da sede do governo municipal;

XV - Autorização para mudança de denominação de próprias vias e logradouros públicos;

XVI - Normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.