TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO GOVERNO MUNICIPAL
Art. 14 - o governo municipal é constituído pelos poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo Único - É vedada aos poderes municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica e legislação superior.
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